O STF
(Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (26.4.) por unanimidade
que o sistema de cotas raciais em universidades é constitucional. A decisão não
obriga nenhuma instituição a adotar o sistema. Atualmente, não existe lei que
torne as cotas obrigatórias.
O julgamento
tratou de uma ação proposta pelo DEM contra o sistema de cotas da UnB
(Universidade de Brasília), que reserva 20% das vagas para autodeclarados
negros e pardos. O presidente do STF, Carlos Ayres Britto, iniciou seu voto por
volta das 19h30, antecipando que acompanha o voto do relator Ricardo
Lewandowski. Ayres Britto disse durante o voto que os erros de uma geração
podem ser revistos pela geração seguinte e é isto que está sendo feito. No dia
anterior, o relator da matéria, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que o
sistema de cotas em universidades cria um tratamento desigual com o objetivo de
promover, no futuro, a igualdade. Para ele, a UnB cumpre os requisitos, pois
definiu, em 2004, quando o sistema foi implantado, que ele seria revisto em dez
anos. "A política de ação afirmativa deve durar o tempo necessário para
corrigir as distorções."
Em nome do
Ministério Público Federal, a vice-procuradora geral da República, Deborah
Duprat (foto), disse, que não existe democracia racial no Brasil. “A abolição não
significou a transformação da coisa em sujeito. Não precisamos de dados
estatísticos, basta um olhar na composição dos cargos do alto escalão do Estado
brasileiro ou nas grandes corporações e, na contrapartida, olhar para a
população carcerária desse país e para quem é parado pela polícia nas cidades
brasileiras”.
Os movimentos
negro e indígena consideram a decisão do STF positiva. De acordo o fundador e
coordenador da Educafro, frei Davi, a organização vai procurar fundamentação
jurídica para pressionar as universidades. A Educafro é uma instituição que tem
o objetivo de realizar a inclusão de negros em instituições públicas e privadas
de ensino superior.
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