STF decide por unanimidade que sistema de cotas é constitucional



O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (26.4.) por unanimidade que o sistema de cotas raciais em universidades é constitucional. A decisão não obriga nenhuma instituição a adotar o sistema. Atualmente, não existe lei que torne as cotas obrigatórias.
O julgamento tratou de uma ação proposta pelo DEM contra o sistema de cotas da UnB (Universidade de Brasília), que reserva 20% das vagas para autodeclarados negros e pardos. O presidente do STF, Carlos Ayres Britto, iniciou seu voto por volta das 19h30, antecipando que acompanha o voto do relator Ricardo Lewandowski. Ayres Britto disse durante o voto que os erros de uma geração podem ser revistos pela geração seguinte e é isto que está sendo feito. No dia anterior, o relator da matéria, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que o sistema de cotas em universidades cria um tratamento desigual com o objetivo de promover, no futuro, a igualdade. Para ele, a UnB cumpre os requisitos, pois definiu, em 2004, quando o sistema foi implantado, que ele seria revisto em dez anos. "A política de ação afirmativa deve durar o tempo necessário para corrigir as distorções."

Em nome do Ministério Público Federal, a vice-procuradora geral da República, Deborah Duprat (foto), disse, que não existe democracia racial no Brasil. “A abolição não significou a transformação da coisa em sujeito. Não precisamos de dados estatísticos, basta um olhar na composição dos cargos do alto escalão do Estado brasileiro ou nas grandes corporações e, na contrapartida, olhar para a população carcerária desse país e para quem é parado pela polícia nas cidades brasileiras”.
Os movimentos negro e indígena consideram a decisão do STF positiva. De acordo o fundador e coordenador da Educafro, frei Davi, a organização vai procurar fundamentação jurídica para pressionar as universidades. A Educafro é uma instituição que tem o objetivo de realizar a inclusão de negros em instituições públicas e privadas de ensino superior.

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